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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 201 de 253

485737

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.

Questão: 202 de 253

485739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Questão: 203 de 253

485728

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Questão: 204 de 253

485742

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Questão: 205 de 253

485730

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.