Logo Mapa da Prova

Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 206 de 253

485729

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.

Questão: 207 de 253

485740

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Questão: 208 de 253

485732

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.

Questão: 209 de 253

485733

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.

Questão: 210 de 253

485735

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANP

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento | Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.