Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

Cristiano, Haroldo e Andressa;

Haroldo e Andressa;

Cristiano e Haroldo;

Cristiano e Andressa;

somente Cristiano.

se efetuou.

se efetuou, restrito ao direito civil.

se efetuou, restrito ao direito privado.

seja alegado.

seja controlado.

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

segundo as normas do direito estrangeiro.

de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

por equidade.

por equanimidade.

pelas máximas da experiência

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.