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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 231 de 253

445936

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRO/GO

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

Questão: 232 de 253

445935

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRO/GO

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que cercaram seu agir.

Questão: 233 de 253

443504

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico.

Questão: 234 de 253

443507

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Questão: 235 de 253

443506

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.