Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 236 de 253

443389

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.

Certo

Errado

Questão: 237 de 253

443390

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa.

Certo

Errado

Questão: 238 de 253

443391

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Certo

Errado

Questão: 239 de 253

443392

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CREFONO/PR -3ª Região

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública.

Certo

Errado

Questão: 240 de 253

438929

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/RO

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.