Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.

a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.

em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.

somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.

a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.

celebrar compromisso com os interessados.

recomendar alteração legislativa antes da decisão.

ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.