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Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

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Questão: 246 de 252

428154

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFT/DF

Cargo(s): Assistente - Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 53 a 55.
A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.

Questão: 247 de 252

427983

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFT/DF

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.

Questão: 248 de 252

427984

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CFT/DF

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.

Questão: 249 de 252

427500

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRECI/MS

Cargo(s): Advogado

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue os itens de 91 a 93.
A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.

Questão: 250 de 252

427501

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRECI/MS

Cargo(s): Advogado

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue os itens de 91 a 93.
Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.