Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência
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Questão: 251 de 251
427503
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRECI/MS
Cargo(s): Advogado
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue os itens de 91 a 93.
Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.