Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência
Limpar pesquisa
Questão: 31 de 252
284149
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
ultratividade.
retroatividade benigna.
retroatividade mínima.
represtinação.
vigência diferida.
Questão: 32 de 252
280041
Banca: FCC
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
Questão: 33 de 252
280385
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Questão: 34 de 252
271376
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
Questão: 35 de 252
266032
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.