Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão: 41 de 252

232201

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula
inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma,
nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo
de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais
antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu
um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos
antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

Certo

Errado

Questão: 42 de 252

225407

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas
jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

Certo

Errado

Questão: 43 de 252

228410

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios
jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.

Certo

Errado

Questão: 44 de 252

229997

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,
julgue os itens a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.

Certo

Errado

Questão: 45 de 252

221469

Banca: FCC

Órgão: MPE/SE

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência