Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A LINDB é inaplicável ao Direito Público brasileiro, que segue um regime jurídico próprio, estabelecido na Lei Federal de Processo Administrativo e demais leis gerais expedidas pela União.

A decisão que decretar a invalidação de contrato ou norma administrativa deverá, em qualquer caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime, sendo possível impor aos sujeitos atingidos ônus que sejam anormais, desde que tal decisão seja fundamentada em suas consequências reais.

O Código Nacional de Direito Administrativo foi promulgado recentemente, impondo regras hermenêuticas ao Direito Público nacional, ainda que possam ser cumuladas com outras regras gerais expedidas pela União, mantendo-se a competência concorrente dos Estados e Municípios.

A decisão administrativa que estabeleça nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituída pela via eletrônica desde que justificadamente.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.

A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.

A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.

A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.

A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

segundo as normas do direito estrangeiro.

de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

por equidade.

por equanimidade.

pelas máximas da experiência