Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

V – F – V.

V – V – V.

V – F – F.

F – V – F.

F – F – V.

não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

não modifica nem revoga a lei anterior.

revoga e modifica a lei anterior.

revoga, mas não modifica a lei anterior.

não revoga, mas modifica a lei anterior.

revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior