Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Questão: 11 de 93
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Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo
Cargo(s): Auxiliar Administrativo
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Questão: 12 de 93
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Banca: FGV
Órgão: Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Cargo(s): Técnico de Controle Interno
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB ), deverá:
anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;
analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;
decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;
reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;
motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.
Questão: 13 de 93
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Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 4657 de 1942, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
V – F – V.
V – V – V.
V – F – F.
F – V – F.
F – F – V.
Questão: 14 de 93
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Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Cargo(s): Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.
responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.
responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.
responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.
Questão: 15 de 93
64762b87ff00bb6c985c415d
Banca: FCC
Órgão: Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina
Cargo(s): Analista da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
não modifica nem revoga a lei anterior.
revoga e modifica a lei anterior.
revoga, mas não modifica a lei anterior.
não revoga, mas modifica a lei anterior.
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior