Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Questão: 16 de 91

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia

Cargo(s): Analista de Licitações e Contratos

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o Decreto nº 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.

Certo

Errado

Questão: 17 de 91

642ecbf75e63734d8a1a6c90

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximo item, relativo a pessoas, domicílio e bens.

De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.

Certo

Errado

Questão: 18 de 91

642ecbf75e63734d8a1a6c91

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximo item, relativo a pessoas, domicílio e bens.

Conforme a jurisprudência do STF, a publicação de uma biografia prescinde de autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.

Certo

Errado

Questão: 19 de 91

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.

os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

Questão: 20 de 91

643e83f30fbbed0a863a0f26

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Certo

Errado