Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Questão: 21 de 91

63e626ca4a0d7839b92502c7

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.

Certo

Errado

Questão: 22 de 91

63e626ca4a0d7839b92502c9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.

Certo

Errado

Questão: 23 de 91

63f61addbaea0a1f1b2ac7b9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

Questão: 24 de 91

641dc49aad31d02809280503

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia

Cargo(s): Analista de Licitações e Contratos

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o Decreto nº 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

Certo

Errado

Questão: 25 de 91

641dc49aad31d02809280505

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia

Cargo(s): Analista de Licitações e Contratos

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o Decreto nº 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

Certo

Errado