Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Questão: 26 de 91

63dbb295d8e8f5595c2a1746

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Certo

Errado

Questão: 27 de 91

63dbb295d8e8f5595c2a1747

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

Certo

Errado

Questão: 28 de 91

63dbb295d8e8f5595c2a1748

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

Certo

Errado

Questão: 29 de 91

63e256b679c1fe1257189a3d

Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

Questão: 30 de 91

63e3859f131d255809159424

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.

Certo

Errado