Logo Mapa da Prova

Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 36 de 91

63d3c0a0a01f750bf63b5eba

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Questão: 37 de 91

63d3c0a0a01f750bf63b5ebb

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.

Questão: 38 de 91

63d3c0a0a01f750bf63b5ebc

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Questão: 39 de 91

63d3c0a0a01f750bf63b5ebf

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.

Questão: 40 de 91

63d3c0a0a01f750bf63b5ec3

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Fiscal do Abastecimento

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.