Questões de Direito Civil - Mora

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, considerando-se sua incidência a partir do vencimento presumido do contrato mútuo: 30 dias após sua celebração.

os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que for mais favorável para o devedor, mas serão inexigíveis neste caso, uma vez que na ausência de disposição expressa presume-se o vencimento do contrato de mútuo no prazo de um ano após a celebração do contrato.

os juros moratórios não poderão ser cobrados, pois não foram objeto de cessão de crédito específica, mesmo considerando-se o vencimento a partir de 30 dias após a celebração do contrato.

os juros moratórios não poderão ser cobrados, uma vez que não foram estipulados, tampouco o contrato de mútuo poderá ser considerado vencido na ausência de estipulação de prazo, exigindo-se que as partes celebrem um aditivo contratual para fazê-lo constar.

Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.

As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.

Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.

O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.

A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;

responsabilidade civil extracontratual;

obrigações negativas (de não fazer).

Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.

O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.

Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.