Questões de Direito Civil - Negócio jurídico

são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;

é válida a disposição acerca do prazo decadencial;

são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;

é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;

são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.

anulável por erro.

válido.

anulável por estado de perigo.

anulável por lesão.

anulável por coação.

I - concessão de emancipação pelos pais;
II - pacto antenupcial;
III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,

I - pacto antenupcial;
II - compromisso de compra e venda;
III - constituição do direito de superfície.

I - contrato de constituição de renda;
II - contrato de locação;
III - pacto antenupcial,

I - constituição e transferência de direitos reais sobre Imóveis de qualquer valor,
II - concessão de emancipação pelos pais;
III - convenção de condomínio edilício.

Em respeito à segurança jurídica, nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção das partes.

A condição suspensiva, que subordina a eficácia de determinado negócio jurídico, não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Em regra, são causas de anulação do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores e a simulação.

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

A decretação de nulidade relativa do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, enquanto a declaração de nulidade absoluta opera-se ex tunc.

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.