Questões de Direito Civil - Penhor

mencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.

observar necessariamente a forma de escritura pública, quando se tratar de penhor rural.

em qualquer de suas modalidades ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito a garantia real com bens móveis.

ser levado a registro, no caso de penhor comum no Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

identificar o bem dado em garantia com as suas especificações e o valor mínimo do crédito concedido.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

subsiste, em favor do credor, mesmo com o perecimento da coisa.

autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.

poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do registro cartorário de seu instrumento.

poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício.

não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.

não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.

são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.

não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.

podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.

constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.