Questões de Direito Civil - Pessoas jurídicas - Pessoas

A mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica quando não se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

A desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser concedida em casos que se demonstrar conjuntamente uma situação fática que identifique, ao mesmo tempo, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, pode configurar confusão patrimonial caracterizadora de uma situação de fato capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Munícipes, as autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

As pessoas jurídicas são de direito público privado e de direito interno ou externo.

São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.