Questões de Direito Civil - Pessoas jurídicas - Pessoas

São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.

São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.

embora tudo indique que Adalberto foi vitimado pelo incêndio, ele não pode ser juridicamente presumido como morto sem que seu corpo tenha sido localizado;

Adalberto pode ser presumido como morto a pedido de seus familiares, mas apenas dois anos após a data em que terminaram as buscas por sobreviventes do incêndio;

embora a morte presumida de Adalberto possa ser declarada judicialmente, a abertura de sua sucessão provisória não ocorrerá sem que seu corpo tenha sido localizado;

Adalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência;

Adalberto deve ser declarado ausente a pedido de seus herdeiros presumidos ou de qualquer interessado, o que permitirá a imediata abertura de sua sucessão definitiva.