Questões de Direito Civil - Pessoas - Domicílio

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, independentemente de ânimo definitivo.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas um destes constituirá domicílio para todas as relações correspondentes.

Ter-se-á em relação à pessoa natural que não tenha residência habitual, a ausência de domicílio, independentemente do local onde possa ser encontrada

A mudança de domicílio decorre da mudança de residência, haja ou não intenção manifesta de o mudar

o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.

não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.

o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.

são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.

Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

O domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a ação penal.

O domicílio do servidor público é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções.

O domicílio do incapaz é o do local onde ele for encontrado.

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, ter-se-á por seu domicílio a última residência registrada em seu nome.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio apenas o lugar onde a profissão é exercida.

Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.

Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.

Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.

Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.