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Questões de Direito Civil - Propriedade

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Questão: 11 de 26

48739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do
poder público na propriedade privada.
Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

Questão: 12 de 26

48740

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do
poder público na propriedade privada.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

Questão: 13 de 26

48408

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CEAJUR/DF

Cargo(s): Procurador - Assistência Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do
poder público na propriedade privada.
A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Questão: 14 de 26

516013

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Banca: FGV

Órgão: SE

Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade

Ana, proprietária da maior área, será proprietária da terra nova.

aquele que oferecer indenização à municipalidade local haverá a terra nova.

Ana e Carlos serão proprietários da terra que surgiu na proporção do tamanho das áreas das respectivas fazendas.

será proprietário da terra que surgiu o primeiro vizinho que a ocupar.

a extensão dos imóveis de Ana e Carlos se projetarão até o meio do córrego seco.

Questão: 15 de 26

516000

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Banca: FGV

Órgão: SE

Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade

Cada morador pode, passados 5 (cinco) anos de posse contínua e sem oposição, alegar e requerer, individualmente, a usucapião na modalidade especial urbana ou constitucional.

O juiz pode declarar a perda da propriedade a favor dos ocupantes que lá estão por mais de 5 (cinco) anos, na posse ininterrupta e de boa-fé, fixando justa indenização a favor do proprietário.

A associação de moradores pode propor ação de usucapião coletiva, a fim de que seja declarada a propriedade originária aos ocupantes, mediante sentença que servirá de título para registro no Registro de Imóveis.

Cada morador pode, passados 10 (dez) anos de posse contínua e sem oposição, considerando o justo título e boa-fé em sua posse, alegar e requerer a usucapião ordinária.

A associação de moradores pode realizar a defesa dos ocupantes em legitimação extraordinária, assim como cobrar de cada um deles a contribuição condominial estabelecida no Estatuto da Associação.