Questões de Direito Civil

Questão: 1 de 152

Gabarito Preliminar

66bf4b8a7fd471963207c6ed

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.

Certo

Errado

Questão: 2 de 152

66e2e6b6be9c91e4260c7628

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.

O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão: 3 de 152

66e9acc808e560ec0505511a

Banca: IDECAN

Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Cargo(s): Oficial de Justiça e Avaliador

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

vacatio constitutiones.

iter legislativo.

novatio legis.

vacatio legis.

reformatio legis.

Questão: 4 de 152

678e6556450276c7f80d5fd2

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.

Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do “desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Certo

Errado

Questão: 5 de 152

67f53c9944c856a1e6062715

Banca: CONSULPAM

Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/RJ

Cargo(s): Analista Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

São corretas as assertivas I e III.

São corretas as assertivas I e II.

É correta apenas a assertiva I.

É correta apenas a assertiva III.

Questões de Direito Civil - Vigência