Questões de Direito Civil - Vigência

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

Não se admite a revogação tácita de leis.

são nulas as disposições constantes nos incisos I e III do artigo 200, na medida em que a vacatio deve ser estabelecida em dias.

os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 começarão a vigorar no país 90 (noventa) dias após a oficial publicação da lei.

todas as disposições de vacatio são válidas e os artigos não expressamente mencionados começarão a vigorar no país 45 (quarenta e cinco) dias após a oficial publicação da lei.

os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 terão vacatio equivalente ao maior período dentre os incisos que compõem o artigo, a depender de quando a lei será oficialmente publicada.

todas as disposições de vacatio são nulas, pois o artigo deveria contemplar hipóteses para todos os artigos que compõem a lei.

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

não revoga nem modifica a lei anterior.

impõe o efeito repristinatório.

derroga a lei anterior no que lhe for contrária.

revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.

ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

180 dias.

120 dias.

60 dias.

5 meses.

3 meses.