Questões de Direito Civil - Vigência

As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.

Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.

As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.

Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.

Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

o prazo de vigência de uma lei temporária.

o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.