Questões de Direito Civil - Vigência

a partir da sua publicação.

após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.

na data estipulada em seu texto.

na revogação parcial de uma lei.

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.

na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja.

na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.

na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.

As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.

A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.

A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação.

Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.