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Questões de Direito Civil - Vigência

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Questão: 11 de 157

354980

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Pereira Barreto/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

Questão: 12 de 157

337613

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens
a seguir.
Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.

Questão: 13 de 157

337733

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os
itens a seguir.
A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

Questão: 14 de 157

337734

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os
itens a seguir.
A vigência da norma começa com sua promulgação.

Questão: 15 de 157

337611

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens
a seguir.
Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.