Questões de Direito Civil - Vigência

revogou a lei anterior;

modificou a lei anterior, sem revogá-la;

restaurou a lei anterior, sem modificá-la;

derrogou tacitamente a lei anterior;

não modificou nem revogou a lei anterior.

o Código Civil de 1916 continua em vigência.

ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.

conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.

no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.