Questões de Direito Civil - Vigência
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Questão: 16 de 157
328977
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do
fato jurídico, julgue os itens seguintes.
Questão: 17 de 157
323092
Banca: VUNESP
Órgão: SERTPREV/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.
a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.
em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.
somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.
a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.
Questão: 18 de 157
318599
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Tatuí/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.
Questão: 19 de 157
314649
Banca: CONSULPLAN
Órgão: MPE/PA
Cargo(s): Estagiário - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.
É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.
Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.
O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.
Questão: 20 de 157
308907
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Sumaré/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.