Questões de Direito Civil - Vigência

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Questão: 21 de 159

630f538ad8a29f09b634b6f3

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal Pires Do Rio/GO

Cargo(s): Procurador Jurídico do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.

É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.

Certo

Errado

Questão: 22 de 159

6434375fd77770261e04164f

Banca: VUNESP

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

Questão: 23 de 159

64c1207de09c9979420394f6

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

Certo

Errado

Questão: 24 de 159

64c1207de09c9979420394f7

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.

Certo

Errado

Questão: 25 de 159

64d100b1a494a604bc35ca76

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de Olímpia/SP

Cargo(s): Analista - Legislativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Vigência

e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.

entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.

entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.