Questões de Direito Civil
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Questão: 11 de 10822
663b95843a983a6c6301f861
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Assinale a alternativa falsa.
As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;
O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;
A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
Questão: 12 de 10822
663b95843a983a6c6301f863
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Examine os seguintes enunciados.
I – Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
II – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
III – Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
IV – Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima.
Assinale a alternativa correta.
As alternativas II, IV e V estão corretas;
As alternativas I, III e IV estão corretas;
Todas as alternativas estão corretas;
As alternativas II, III e V estão corretas;
Todas as alternativas estão incorretas.
Questão: 13 de 10822
663b95843a983a6c6301f865
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Na venda ad corpus o vendedor aliena o imóvel como corpo certo e determinado; logo, o comprador não poderá exigir o implemento da área, pois o adquiriu pelo conjunto e não em atenção à área declarada, que assume caráter meramente enunciativo;
A prescrição iniciada contra o de cujus continuará a correr contra seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o cessionário ou o legatário, salvo se for absolutamente incapaz;
A ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da tradição da coisa móvel, ou de 02 (dois) anos, se se tratar de bem imóvel, computado da data da sua efetiva entrega, mas se já se encontrava na posse do adquirente, tal prazo contar-se-á da alienação, reduzido à metade;
A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade;
A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 11.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Questão: 14 de 10822
663cc370e2d46bf8fb0803f1
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.
I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências.
III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todos as afirmativas estiverem corretas.
Questão: 15 de 10822
663cc370e2d46bf8fb0803f3
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.
É anulável o negócio jurídico simulado.
É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz.
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.
É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos.