Questões de Direito Civil

Questão: 41 de 10551

682f26d1cc4ca760e4013146

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o item a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade.

Certo

Errado

Questão: 42 de 10551

682f26d1cc4ca760e401314a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o item a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual depende da comprovação de realização de intervenção cirúrgica de redesignação de sexo.

Certo

Errado

Questão: 43 de 10551

682f26d1cc4ca760e401314f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil

A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte.

Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.

Certo

Errado

Questão: 44 de 10551

Gabarito Preliminar

68309c6fdb41a7c1b40e1e6e

Banca: FGV

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Analista do MPU - Perito em Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Civil

pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

Questão: 45 de 10551

6837549a7ab7c073d40ffe64

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.

Certo

Errado