Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 25111
6631115ede77bf55fa0d3423
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo.
Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.
A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:
correta, vez que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Senado Federal, competindo-lhe decidir de forma soberana acerca de qualquer questão da alçada da Casa Legislativa que seja submetida a seu crivo, vinculando o Presidente.
correta, pois a Constituição Federal confere ao Senado o poder de livremente dispor, em seu Regimento Interno, sobre a instauração e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, submetendo-se o Presidente, no caso, à decisão da maioria.
incorreta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a matéria sequer poderia ser submetida ao Plenário da Casa.
incorreta, vez que, inexistindo óbice de outra natureza, é direito subjetivo das minorias parlamentares requererem a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, vedando-se a interferência do Plenário no sentido de derrubar a iniciativa pelo critério da maioria.
correta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a respectiva remessa ao Plenário ocorreu exclusivamente em virtude da hipotética previsão regimental citada.
Questão: 2 de 25111
66339b249168bdc27906cbf7
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A evolução constitucional brasileira foi um processo longo e gradativo até se chegar na Constituição Federal de 1988. Pode-se classificar a nossa atual constituição em:
formal, escrita, dogmática, outorgada, analítica e ortodoxa.
formal, escrita, dogmática, promulgada, analítica e eclética.
formal, escrita, histórica, promulgada, analítica e eclética.
formal, escrita, dogmática, promulgada, sintética e eclética.
formal, escrita, histórica, promulgada, analítica e ortodoxa.
Questão: 3 de 25111
66339b249168bdc27906cbf9
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que contribuintes que não exerçam atividade renumerada possam se inscrever. Assinale a assertiva referente ao princípio que implementou esta medida.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Princípio da Igualdade.
Princípio da Isonomia .
Princípio da Pessoalidade.
Questão: 4 de 25111
66339b249168bdc27906cbfb
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Pedro, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde ). No caso descrito, deverá proceder o juiz:
Poderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ).
O juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ).
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.
A concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.
Questão: 5 de 25111
66339b249168bdc27906cc05
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Na Previdência Social há critérios para a fixação dos valores das prestações, sendo três pilares fixados pelo Estado. O primeiro leva em conta o nível de rendimento do trabalho, o segundo trata do outro tempo de contribuição e, por último, tem-se o grau de incapacidade do segurado. Assinale a alternativa que elenca a ordem correta dos três critérios descritos.
Valor mínimo, tempo de contribuição e base de cálculo.
Valor médio, valor mínimo e tempo de contribuição.
Tempo de contribuição, valor máximo e base de cálculo.
Valor mínimo, valor máximo e base de cálculo.
Valor máximo, tempo de contribuição e base de cálculo.