Questões de Direito Constitucional
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Questão: 6 de 25111
6631115ede77bf55fa0d341e
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional.
Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes.
O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas.
Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença
deve ser confirmada em virtude dos três argumentos lançados pela Fazenda Pública em sua contestação.
deve ser confirmada, vez que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução do orçamento público, determinando a utilização de verbas para finalidades distintas daquelas originariamente constantes da lei orçamentária em cumprimento.
merece prestígio caso o Estado venha a provar que efetivamente realiza o possível para o atendimento dos direitos fundamentais mas que, apesar disso, a sua capacidade econômica é insuficiente para suprir todas as demandas sociais existentes.
deve ser confirmada, vez que o tema se encontra na esfera do mérito do ato administrativo, infenso, portando, ao controle jurisdicional.
comporta reforma, vez que a assecuração do postulado da dignidade da pessoa humana sobrepuja a margem de discricionariedade conferida ao Administrador Público e direciona o investimento de recursos, inviabilizando a adoção da teoria da reserva do possível.
Questão: 7 de 25111
6631115ede77bf55fa0d341f
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Supremo Tribunal Federal.
Procurador-Geral da República.
Procurador-Geral de Justiça dos Estados envolvidos, por prevenção.
Questão: 8 de 25111
6631115ede77bf55fa0d3420
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais.
Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e as jurídicas.
São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:
a ação popular, o contraditório e o devido processo legal.
a iniciativa legislativa partilhada entre o Congresso e o Executivo, o sistema de freios e contrapesos e a ampla defesa.
a liberdade de associação, a tripartição das funções que emanam do Poder do Estado e a inafastabilidade da jurisdição.
a soberania, a dignidade da pessoa humana e as ações de controle de constitucionalidade.
a cidadania, o Ministério Público e a ordem econômica.
Questão: 9 de 25111
6631115ede77bf55fa0d3421
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de
prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.
Questão: 10 de 25111
6631115ede77bf55fa0d3422
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Considere os seguintes conceitos:
– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.
Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos
à cultura, à educação e ao ensino.
à educação, ao ensino e à cultura.
ao ensino, à educação e à cultura.
à cultura, ao ensino e à educação.
à educação, à cultura e ao ensino.