Questões de Direito Constitucional
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Questão: 6 de 25122
Gabarito Preliminar
6634d8139f1e555ed1072e6a
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.
A propriedade não precisa atender a sua função social.
A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.
Questão: 7 de 25122
Gabarito Preliminar
6634d8139f1e555ed1072e6e
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Pedro nasceu em Portugal e se naturalizou brasileiro no ano de 2020, com 25 anos de idade. Pedro se filiou ao Partido Vencedor Brasileiro (PVB ) – São Paulo - e decidiu participar das eleições do ano de 2022 para o cargo de Senador da República. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que é privativo de brasileiro nato.
Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que a idade mínima para tanto é de 30 anos.
Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que a idade mínima para tanto é de 35 anos.
Pedro poderia concorrer ao cargo de Senador, mas não poderia ser eleito Presidente do Senado Federal.
Pedro poderia concorrer ao cargo de Senador e ser eleito Presidente do Senado Federal.
Questão: 8 de 25122
Gabarito Preliminar
6634d8139f1e555ed1072e70
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Nos exatos termos da Lei Complementar nº 64/1990, considere os itens a seguir.
I. Os analfabetos são inelegíveis para o cargo, tão somente, de Presidente da República.
II. Os Magistrados não são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
III. Os Governadores de Estado são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
Estão INCORRETOS os itens:
I e II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I, apenas.
II, apenas.
Questão: 9 de 25122
Gabarito Preliminar
6634d8139f1e555ed1072e72
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
A unidade não é princípio institucional do Ministério Público.
O Ministério Público não possui autonomia administrativa, mas possui autonomia funcional.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização expressa do Presidente da República.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Judiciário.
Questão: 10 de 25122
Gabarito Preliminar
6634d8149f1e555ed1072e92
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.
Estão INCORRETOS os itens:
II, apenas.
II e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas