Questões de Direito Constitucional

Será declarada automaticamente a perda da nacionalidade brasileira do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.

Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicada à eleição subsequente à próxima.

A sucessão de bens de pessoa estrangeira situados no Brasil será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se houver.

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização justa e prévia em dinheiro.

ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

Cabe aos municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa seja privativa da União.

A organização político-administrativa da federação brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos autônomos, nos termos da CF.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorrerão por lei complementar federal, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, aos munícipes diretamente interessados.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens I, II , III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.