Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 25094
662fa568305e005d8d0ce392
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em relação ao controle judicial de constitucionalidade de normas, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) A interpretação conforme a constituição é técnica de decisão exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da qual se declara que a norma impugnada só é constitucional nos termos da interpretação que a Corte entende compatível com a Constituição Federal, sendo consideradas inconstitucionais as demais interpretações.
( ) A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
( ) As sentenças aditivas consistem nas decisões de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade que não se limitam a declarar a inconstitucionalidade parcial de uma disposição normativa, mas que também reparam imediatamente a lacuna através da identificação de uma norma aplicável à hipótese da omissão legislativa inconstitucional.
( ) Não se admite o exercício do controle incidental de constitucionalidade de lei federal por meio de ação civil pública, dado que a eficácia erga omnes da respectiva sentença provocaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juiz da causa.
( ) A mora legislativa que configura inconstitucionalidade por omissão resta superada com a apresentação do projeto de lei e início da tramitação do processo legislativo, não havendo omissão inconstitucional se o projeto de lei pende de deliberação e aprovação na casa legislativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
F – V – V – F – F.
V – F – V – F – F.
F – F – V – V – V.
V – F – F – V – F.
F – V – F – F – V.
Questão: 2 de 25094
662fa569305e005d8d0ce39d
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Quais propostas estão corretas?
Apenas 1.
Apenas 2.
Apenas 3 e 4.
Apenas 1, 2 e 3.
1, 2, 3 e 4.
Questão: 3 de 25094
662fa569305e005d8d0ce39e
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.
3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.
4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Quais propostas estão corretas?
Apenas 1.
Apenas 2.
Apenas 1 e 2.
Apenas 3 e 4.
1, 2, 3 e 4.
Questão: 4 de 25094
662fa569305e005d8d0ce39f
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Questão: 5 de 25094
662fa569305e005d8d0ce3a0
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
Ao Conselho compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares, julgados há mais de um ano, de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional, o Conselho Superior, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.
O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionadas às suas áreas de atuação. Dentre as comissões permanentes, estão a Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero.
O Conselho escolherá, em votação secreta, por maioria absoluta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, vedada a recondução e assegurado o direito a voto em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sua posse ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado e exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva. Contudo, seu mandato expirará juntamente com seu mandato de conselheiro.
O Conselho será composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. São eles: o Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes (um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e o outro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal).