Questões de Direito Constitucional
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 25094
662fa568305e005d8d0ce38d
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em relação à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
A doutrina dos deveres estatais de proteção é derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e uma de suas principais consequências jurídicas é a imposição, ao Estado, da obrigação de editar leis que permitam superar um estado de proteção insuficiente de bens constitucionais fundamentais.
Direitos fundamentais submetidos à reserva legal qualificada são aqueles previstos em normas constitucionais que prescrevem expressamente a possibilidade de limitação do conteúdo normativo do direito por meio de lei, porém estatuindo pressupostos ou condições a serem atendidos pelo legislador na lei limitadora.
O conteúdo normativo dos direitos sociais é composto de pretensões a prestações estatais positivas, não lhes correspondendo a função negativa ou de defesa do titular do direito em face da atuação estatal, que é típica dos direitos individuais.
No direito constitucional brasileiro, os direitos fundamentais sociais podem receber tutela jurisdicional individual e coletiva, sendo as sentenças estruturantes de políticas públicas uma modalidade apropriada de proteção judicial coletiva desses direitos.
A cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais da Constituição Federal, prevista no artigo 5º, § 2º, incorporou o conceito material de direitos fundamentais, permitindo a dedução hermenêutica de direitos fundamentais a partir de normas que estejam dispersas no texto constitucional.
Questão: 7 de 25094
662fa568305e005d8d0ce38e
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, podendo ser ministrado o ensino religioso de natureza não confessional, estando vedada a admissão de professores representantes das confissões religiosas.
( ) É inconstitucional ato do Estado que impede o provimento de cargo, emprego ou função pública de qualquer pessoa pelo fato de seu corpo conter tatuagem, ou que exija que a tatuagem do candidato tenha determinado tamanho e padrão estético, permitida a restrição a candidatos portadores de tatuagens incompatíveis com a dignidade humana, o desempenho da função pública e que representem incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades.
( ) É constitucional disposição legal que veda às emissoras de rádio e televisão utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que degrade candidato, partido político ou coligação no período pré-eleitoral, já que se trata de norma que protege o direito fundamental à imagem dos participantes do processo eleitoral.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, não podendo constar na respectiva certidão do registro qualquer observação sobre a origem do ato.
( ) Preenchidos os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana constitucional não pode ser restringido por lei municipal que estabeleça módulo urbano superior a 250 metros quadrados.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
V – F – F – V – F.
F – V – F – V – V.
F – V – V – F – F.
V – F – V – F – V.
V – V – V – F – V.
Questão: 8 de 25094
662fa568305e005d8d0ce38f
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Ainda em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e, como regra geral, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
( ) É excepcionalmente possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA na análise do pedido de registro, desde que exista pedido de registro do medicamento no Brasil, registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e inexista substituto terapêutico no Brasil.
( ) Ações judiciais que requerem o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA submetem-se ao regime de responsabilidade solidária dos entes da Federação, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento da demanda contra a União.
( ) É inconstitucional ato normativo que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, veda a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
( ) O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal é devido aos estrangeiros residentes no país que sejam idosos ou portadores de deficiência e comprovem não ser capazes de prover sua subsistência ou tê-la provida pela sua família.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
F – F – V – V – F.
F – V – F – V – F.
V – F – V – F – F.
V – V – F – F – V.
F – F – V – F – V.
Questão: 9 de 25094
662fa568305e005d8d0ce390
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
No que concerne ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Deputados Federais e Senadores detêm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal por crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas, perdendo o foro especial quando deixarem o cargo, independentemente do momento de tramitação do processo.
( ) Não perde o mandato o Deputado Federal ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente.
( ) É extensível aos Deputados Estaduais a imunidade formal, prevista na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, segundo a qual o decreto judicial de prisão cautelar deve ser submetido à respectiva casa parlamentar para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador que tiver o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral é vinculada e automática, devendo ser declarada pela Mesa da respectiva casa parlamentar, independentemente de deliberação do plenário.
( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador condenado criminalmente a cumprir pena restritiva de direitos não é automática, devendo ser decidida pela maioria absoluta da respectiva casa parlamentar.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
V – F – F – V – V.
F – F – V – F – F.
F – F – V – V – V.
V – V – V – F – F.
V – V – F – V – V.
Questão: 10 de 25094
662fa568305e005d8d0ce391
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Assinale a assertiva INCORRETA.
Em conformidade com a teoria dos diálogos interinstitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não é inconstitucional emenda constitucional editada pelo Congresso Nacional que supera decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em ação do controle concentrado de constitucionalidade, desde que não viole cláusulas pétreas.
É formalmente inconstitucional emenda constitucional editada em processo legislativo no qual qualquer uma das casas do Congresso Nacional deixa de respeitar um interstício mínimo de tempo entre os turnos de votação e vota os dois turnos em um mesmo dia.
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, a inserção de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei tratando de matérias com conteúdo temático diverso do objeto originário da medida provisória.
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente da conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público não dispõem de competência para realizar controle de constitucionalidade de lei quando no exercício da fiscalização da legalidade de atos administrativos, respectivamente, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.