Questões de Direito Constitucional - AFO e Contabilidade Pública - Poder Judiciário - Disposições gerais
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Questão: 11 de 105
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Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Cargo(s): Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Financeiro > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais
O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:
a tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3° os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.
o caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.
a máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.
a competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.
exceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.
Questão: 12 de 105
6470badf07a97f325c44e6ec
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba/SP
Cargo(s): Contador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais
Segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, em seu Art. 33: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja anteriormente criado;
d ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Sobre a Lei Federal n.º 4.320/1964, nas alíneas citadas acima contém erro, assinale a alternativa que apresenta qual ou quais alíneas está ou estão incorretas:
Somente as alíneas “a” e “b” estão incorretas.
Somente a alínea “a” está incorreta.
Somente a alínea “b” está incorreta.
Somente a alínea “c” está incorreta.
Somente a alínea “d” está incorreta.
Questão: 13 de 105
647f2b335da4fb1bf470777e
Banca: VUNESP
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Financeiro > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais
Você responde corretamente o seguinte:
Poder Legislativo; LOA, PPA e LDO.
Poder Executivo; PPA, LOA e LDO.
Poderes Executivo e Legislativo; LDO, PPA e LOA.
Poderes Executivo e Legislativo; LOA, LDO e PPA.
Poder Executivo; PPA, LDO e LOA.
Questão: 14 de 105
648c872f62fb9b2322060d35
Banca: IBFC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Cargo(s): Advogado - Analista
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Financeiro > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital
As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
Questão: 15 de 105
64998937f9290e4ed800d9e4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais