Questões de Direito Constitucional - Assistência social - Ordem Social

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;

adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;

centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

O projeto social propicia uma avaliação contínua do que está sendo feito.

É uma ferramenta de controle adequada para o governo onde sua principal característica é a expandir as ações sociais em um projeto.

Um projeto bem elaborado permite, quando necessário, o redirecionamento para a correção de rumos da atuação.

O projeto facilita a articulação entre vários agentes e mecanismos de ação social porque dispensa o estabelecimento de uma integração interinstitucional mais formal ou permanente entre eles.

não faz jus ao benefício, já que os únicos estrangeiros residentes no território brasileiro que podem recebê-lo são os portugueses.

somente faz jus ao benefício caso tenha preenchido os requisitos exigidos para a naturalização brasileira, ainda que não a tenha requerido.

faz jus ao benefício, pois o comando constitucional que o embasa beneficia brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes no país.

somente faz jus ao benefício caso demonstre a existência de reciprocidade, por parte do Estado boliviano, em relação aos brasileiros residentes em seu território.

não faz jus ao benefício, já que os estrangeiros residentes no País somente fazem jus aos direitos fundamentais de primeira dimensão, não aos de segunda dimensão.

constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;

constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.