Questões de Direito Constitucional - Assistência social - Ordem Social
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Questão: 11 de 71
370002
Banca: AOCP
Órgão: PM/TO
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.
É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Questão: 12 de 71
369807
Banca: UFG
Órgão: Câmara de Goiânia/GO
Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
Leia o texto a seguir.
A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se
sob a determinação dos valores ético-constitucionais,
sobretudo da igualdade e da solidariedade, como expressão
do valor supremo da dignidade. Também nesse sentido, o
Estado Democrático de Direito caracteriza-se, de forma
inovadora, por elegê-lo como um valor ético central,
inseminando, entre seus objetivos fundamentais, o ideal de
uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da
pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades
sociais e regionais. Esse propósito inovador denota uma
alteração substancial da concepção tradicional e verticalizada
das relações do Estado com a sociedade civil, vigentes no
Estado Social, instituindo, sobretudo, a ética constitucional
como pressuposto da organização e do funcionamento da
própria organicidade do aparelho estatal no seu todo. As
atividades de interesse público, basicamente restritas à
atividade estatal, passaram a ser amplamente reconhecidas em
diversas áreas de atividades da própria sociedade civil, com a
crescente participação das entidades e organizações civis nas
políticas sociais, diluindo as fronteiras tradicionais entre
Estado e sociedade civil, agora em uma relação
horizontalizada.
SIMÕES, Carlos. Teoria e crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado
democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2013. p. 363.
Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos
direitos sociais e da seguridade social,
a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.
as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.
Questão: 13 de 71
357488
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Poá/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
Quanto à assistência social, assinale a alternativa correta.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribuinte da seguridade social.
A assistência social tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A assistência social tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes infratores.
É obrigatório aos Estados, Distrito Federal e Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
A assistência social tem por objetivo a proteção à família indígena e aos descendentes quilombolas.
Questão: 14 de 71
354773
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Bernardo do Campo/SP
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, entre outros, por objetivo,
a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta possua meios de prover a própria manutenção.
a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos egressos do sistema prisional.
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam eles carentes ou não.
a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.
Questão: 15 de 71
343303
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Planejamento e Financeiro
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
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