Questões de Direito Constitucional - Assistência social - Ordem Social

independentemente de contribuição, configurando forma de assistência social.

financiado exclusivamente por contribuições sociais incidente sobre a receita ou faturamento da empresa.

que pode ser majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

de caráter contributivo, do regime geral de previdência social.

que será instituído pelo regime de previdência privada, de caráter complementar.

atendimento às necessidades sociais, respeitadas as exigências de rentabilidade econômica.

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.