Questões de Direito Constitucional - Atualidades - Defesa do Estado e das Instituições - Segurança pública
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Questão: 11 de 286
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Banca: IADES
Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Cargo(s): Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Atualidades > Segurança pública
Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida ) e Plano de Contenção Nacional.
Plano Nacional de Segurança Pública e Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida ).
Programa de Segurança Nacional e Pacto pela Vida.
Pacto Nacional de Segurança e Programa Viva DF.
Nosso Pacto pela Vida e Brasil Segurança Nacional.
Questão: 12 de 286
63ab1fdd599198576b554ec8
Banca: CETAP
Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA
Cargo(s): Técnico Municipal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Atualidades > Segurança pública
"Brasil: 4 mulheres são vítimas de feminicídio por dia; estupros se multiplicam. Os casos de estupro em geral e de vulnerável, com vítimas mulheres, aumentaram 8,3% no País no primeiro semestre deste ano.". (Fonte: Jornal O Liberal. Data de acesso: 11.12.2021). Sobre o assunto da reportagem, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- Em casos de violência sexual, precisa do exame de corpo de delito, então estamos falando de um registro que exige a presença da vítima;
|l- Os números podem ser ainda maiores, pois nem todos os crimes cometidos contra mulheres por atuais ou ex-parceiros são registrados como feminicídio.
Apenas a afirmativa | está correta.
Apenas a afirmativa Il está correta.
Ambas as afirmativas l e Il estão corretas.
Nenhuma afirmativa está correta.
Questão: 13 de 286
63bebeb2333cdc443428a484
Banca: FCC
Órgão: Agência de Fomento do Amapá
Cargo(s): Analista de Fomento - Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Atualidades > Segurança pública
O fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.
A garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.
As cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.
O consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.
Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Questão: 14 de 286
63bebeb2333cdc443428a486
Banca: FCC
Órgão: Agência de Fomento do Amapá
Cargo(s): Analista de Fomento - Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Atualidades > Segurança pública
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.
Questão: 15 de 286
63bebeb2333cdc443428a489
Banca: FCC
Órgão: Agência de Fomento do Amapá
Cargo(s): Analista de Fomento - Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Atualidades > Segurança pública
Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.
A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.
Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.
O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.