Questões de Direito Constitucional - Atualidades - Organização do Estado - Municípios
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 14
60004f7c0905e92e173b4bf1
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Relações Públicas
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.
As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.
Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.
Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
Questão: 7 de 14
611a81640905e922425c65fe
Banca: FUNDEP
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.
Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,
No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.
Questão: 8 de 14
6197df484dfb967b97dab09d
Banca: SELECON
Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá/MT
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
pode haver estado independente sem soberania
a auto-organização do estado é emanada do povo
o governo soberano detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização
a soberania é o poder absoluto, incontrastável de organizar-se e conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo
Questão: 9 de 14
62b4b054d8287835ba4bfce5
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.
constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.
constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.
constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.
Questão: 10 de 14
62bdf379b132ba0c4b566065
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
A assessoria respondeu corretamente que
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.
compete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.
as pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.