Questões de Direito Constitucional - Atualidades - Organização do Estado - Municípios
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Questão: 11 de 14
5a1f01c2f92ea10520ea8588
Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na
mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.
material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.
material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.
materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.
apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei, de iniciativa privativa do Governador.
Questão: 12 de 14
5e947022f92ea1055c316cf3
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Cargo(s): Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
I. O Distrito Federal é a capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas por Emenda à Constituição.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo,
e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
III, IV e V.
I, III e IV.
IV e V.
II, III e V.
Questão: 13 de 14
5f6a06950905e96e67abf9ff
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Cargo(s): Analista Judiciário - Comunicação Social
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.
Questão: 14 de 14
5f7ef4c90905e94532f2a55a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.
Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.