Questões de Direito Constitucional - Competências dos Estados (materiais e legislativas)

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.

em qualquer hipótese.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.

deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.

manter a integridade nacional.

repelir invasão estrangeira.

garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.

assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.

exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.