Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas concorrentes - Organização do Estado
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 245
64eccedec6493347b9045194
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:
Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.
Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.
Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.
Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.
Questão: 7 de 245
64f89866c0c1267faa192c05
Banca: IBFC
Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
Cargo(s): Pedagogo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
V - V - V
V - F - V
F - F - V
V - V - F
Questão: 8 de 245
650afacb594f1d73b36d8e48
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Cargo(s): Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
A União editou a Lei Ordinária nº XX, que estabeleceu um prazo decadencial para que fosse rediscutido o indeferimento, o cancelamento ou a cessação de certo benefício previdenciário do regime geral de previdência social. Com isso, almejava-se diminuir o quantitativo de litígios a respeito dessa temática e contribuir para a estabilidade das relações jurídicas.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
constitucional, pois a matéria é de competência da União, e materialmente inconstitucional, por afrontar o núcleo essencial do direito à previdência social.
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente constitucional, pois o acesso aos direitos sociais pode estar vinculado aos prazos estabelecidos pelo legislador.
constitucional, pois a matéria pode ser disciplinada em lei ordinária, e materialmente constitucional, pois os direitos sociais devem ter sua conformação estabelecida pela legislação infraconstitucional.
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, na medida em que a legislação infraconstitucional não pode estabelecer condicionantes à fruição de direitos sociais.
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, considerando que o prazo é definido pela ordem constitucional e possui natureza prescricional.
Questão: 9 de 245
650c51393f60884065048755
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
I. desapropriação.
II. orçamento.
III. assistência jurídica e Defensoria Pública.
IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
III e V.
II e III.
I e IV.
I e II.
IV e V.
Questão: 10 de 245
Gabarito Preliminar
6512c25b5e310057fb6e7611
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
constitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de cada ente federativo;
inconstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e não está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
constitucional, pois a matéria versada na norma não é de repetição obrigatória, mas está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
inconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União;
constitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988.