Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas concorrentes - Organização do Estado

complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

privativa da União.

privativa dos Estados.

concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.