Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas privativas da União - Organização do Estado

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Questão: 1 de 353

Gabarito Preliminar

67b868cc6ffb76260e0b9588

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS

Cargo(s): Técnico em Informática

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Questão: 2 de 353

67c1b4d796cb3c370f0e397a

Banca: VUNESP

Órgão: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

Cargo(s): Auxiliar Agropecuário

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União

privativa dos Estados.

privativa da União.

exclusiva dos municípios.

concorrente entre União e Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 3 de 353

Gabarito Preliminar

67c9bd2c12b5fe85c803f883

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União

I e IV.

III, IV e V.

III e V.

I, II e III.

II, IV e V.

Questão: 4 de 353

Gabarito Preliminar

67d8448e346107bb280a882a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Analista Administrativo - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Certo

Errado

Questão: 5 de 353

67e5389957b5d1464109bc72

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi/SP

Cargo(s): Advogado - CREAS

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União

inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.