Questões de Direito Constitucional - Competências materiais comuns - Organização do Estado

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Questão: 6 de 87

63e3969c218efa0c4735c230

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista de Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.

Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Certo

Errado

Questão: 7 de 87

63ff4b38d5b5be559c1f692f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Julgue o item seguinte, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Certo

Errado

Questão: 8 de 87

6408abf88a935d0ac160592a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Ciências Contabeis

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente.

Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Certo

Errado

Questão: 9 de 87

642ab5c0528843413d1b698a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

Questão: 10 de 87

643eaaccea91592afd5509b9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

Certo

Errado