Questões de Direito Constitucional - Competências materiais comuns - Organização do Estado

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Questão: 11 de 87

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

Questão: 12 de 87

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

Cargo(s): Especialista em Saúde - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com isso, a circulação de veículos privados, com a correlata preservação do meio ambiente.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é

constitucional, desde que tenham sido observadas, por simetria, as disposições sobre a matéria veiculadas na Constituição da República.

constitucional, pois o Estado Alfa tem competência para disciplinar, em sua ordem constitucional, os serviços públicos prestados em seu território.

constitucional, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção do meio ambiente.

inconstitucional, pois o Estado Alfa não pode disciplinar, em sua ordem constitucional, a oferta de serviços de competência de outros entes federativos.

inconstitucional, pois somente a lei ordinária, com a participação do Poder Executivo, não a Constituição Estadual, pode veicular normas afetas aos serviços públicos.

Questão: 13 de 87

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

Questão: 14 de 87

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

executar planos regionais de ordenação do território.

fomentar a produção agropecuária.

explorar os serviços de telecomunicações.

fiscalizar o comércio de material bélico.

promover a defesa contra as calamidades públicas.

Questão: 15 de 87

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais comuns

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. preservar as florestas, a fauna e a flora.

II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e V.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II e V.