A questão aborda o conceito de Constituição como um instituto multifuncional que, entre seus objetivos, engloba a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política. Essa assertiva está correta, enquanto conceito doutrinário da Constituição, que se destina tanto a estabelecer a organização de um Estado quanto a limitar o poder de seus governantes para garantir os direitos fundamentais e promover a ordem política. 

A Constituição Federal de 1988, em seu formato, é normativa, tendo como funções principais a organização política e a proteção dos direitos fundamentais. Este papel de conformação da ordem política pode ser exemplificado na estruturação dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), conforme o princípio da separação de poderes descrito no Artigo 2º, que garante a independência e harmonia entre esses poderes. 

<blockquote>
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
</blockquote>
 

Além disso, a limitação do poder estatal é um dos elementos fundamentais da Constituição, já que busca evitar quaisquer abusos e garantir uma sociedade justa e democrática. Esta limitação é garantida, entre outros, pelo sistema de freios e contrapesos que proporciona mútuo controle entre os poderes, garantindo que nenhum deles exceda suas competências legalmente atribuídas. 

No contexto da República Federativa do Brasil, a legitimidade da ordem política é também assegurada através dos objetivos fundamentais da República, enunciados no Artigo 3º da Constituição, que enfatiza a construção de uma sociedade livre e justa, o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. 

<blockquote>
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
</blockquote>
 

A correta compreensão do papel multifuncional da Constituição implica reconhecer que ela não é apenas um conjunto de normas jurídicas, mas um meio de organização da sociedade que busca garantir a convivência harmoniosa e os direitos dos cidadãos em um ambiente de estabilidade política. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a Constituição tem como objetivo a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política, constituindo-se como um instrumento vital para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. 

Gabarito: Letra C

A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre
seus objetivos a limitação do poder e a conformação e
legitimação da ordem política.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da República Federativa do
Brasil.


A questão aborda a classificação das constituições, com foco nas chamadas "constituições dirigentes". Esse tipo de constituição, ao contrário do que é comum nas constituições garantia, não se limita a organizar os poderes do Estado e resguardar a liberdade dos indivíduos mediante um controle e limitação de intervenção estatal. Em vez disso, as constituições dirigentes têm como propósito primordial dirigir e estimular o Estado a atuar ativamente na promoção do desenvolvimento econômico e social. 

As constituições garantia, por sua vez, são aquelas que têm como principal objetivo assegurar as liberdades individuais e coletivas. Elas limitam a ação do Estado, impondo um dever de abstenção quanto à interferência nos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, enquanto a constituição dirigente apresenta um papel ativo e diretivo ao estado, a constituição garantia, foca-se mais na abstenção e limitação do poder estatal para proteger a esfera de liberdades dos indivíduos. 

Texto da questão: "As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais." 

De acordo com o conceito tradicional adotado pela doutrina, constituções dirigentes não se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção. Pelo contrário, elas buscam direcionar as políticas públicas e impor ao Estado metas e tarefas para a concretização de valores fundamentais, o que distancia este tipo de constituição daquela denominada como constituição garantia. 

Em síntese, a questão está incorreta ao afirmar que as constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais e impõem um dever de abstenção ao Estado. Em vez disso, elas impõem ao Estado um papel ativo na concretização dos valores fundamentais e na promoção do bem-estar social, econômico e cultural, como evidenciado nos planos de governo e políticas públicas. 

Portanto, a alternativa correta para a pergunta é Errado. 

Gabarito: Letra E

As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades
individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um
papel secundário na concretização dos valores fundamentais.

Vamos analisar a questão sobre a superveniência de uma nova Constituição e seu impacto sobre o direito adquirido. A afirmação de que a superveniência de uma nova Constituição não afetará o direito adquirido da ordem constitucional anterior deve ser verificada à luz dos princípios constitucionais e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em primeiro lugar, é importante considerar que a aprovação de uma nova Constituição implica na criação de uma nova ordem jurídica. Isso está de acordo com a doutrina que afirma que todas as normas do ordenamento jurídico anterior perdem seu fundamento de validade com a revogação da Constituição anterior. Nesse contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é categórico ao afirmar que não há direito adquirido contra texto constitucional, seja ele proveniente do poder constituinte originário ou derivado【4:6†Constituicao-Compilado.pdf】. 

O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu julgamento no Recurso Extraordinário nº 94.414/SP, consolidou a jurisprudência de que não existe direito adquirido em face de disposições constitucionais. Esse entendimento consolida-se na prática jurídica brasileira, reafirmando a supremacia das normas constitucionais sobre qualquer outro tipo de norma no ordenamento jurídico. Assim, a hipótese de que uma nova Constituição não afetaria direitos adquiridos anteriormente acaba sendo incorreta sob esse prisma【4:6†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Além disso, o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988, assegura que os direitos e garantias expressos não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Este dispositivo reafirma a ideia de que toda a ordem jurídica deve ser interpretada segundo a nova Constituição, mesmo que isso signifique alterar ou ignorar direitos anteriormente adquiridos【4:6†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Portanto, a alternativa "E", indicada como correta, está de acordo com a doutrina e jurisprudência essencias, constituindo a escolha correta na análise da questão proposta. A afirmação de que a nova Constituição não afetaria direitos adquiridos na ordem anterior é, de fato, considerada errada, visto que a supremacia constitucional requer que todos os direitos sejam ressignificados à luz da nova norma fundamental vigente. 

Gabarito: Letra E

A superveniência de nova Constituição não afetará o direito
adquirido na ordem constitucional anterior.

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias
fundamentais da República Federativa do Brasil.


Para analisar a questão proposta pela banca organizadora, é necessário compreender a classificação da Constituição Federal de 1988. O enunciado afirma que a Constituição é considerada "flexível" porque sua alteração poderia ocorrer por meio de procedimento ordinário do processo legislativo comum. A afirmativa é falsa. 

A Constituição Federal de 1988 é classificada como "rígida", o que significa que sua modificação requer um processo mais elaborado e formal do que o utilizado para a alteração de normativas infraconstitucionais, como leis ordinárias. O procedimento para alteração da Constituição é estabelecido pelo artigo 60 da Constituição, que define o processo de emenda constitucional. 

<blockquote>Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:</blockquote>

<blockquote>I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;</blockquote>

<blockquote>II - do Presidente da República;</blockquote>

<blockquote>III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.</blockquote>

<blockquote>§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.</blockquote> 

Como se pode observar, o procedimento para emendar a Constituição é mais complexo do que o de uma simples lei ordinária, que requer apenas a maioria simples em uma votação em turno único. Assim, incorporar emendas à Constituição exige um consenso maior, refletindo a rigidez de seu texto. 

Além disso, a Constituição de 1988 contém cláusulas pétreas, ou seja, partes imutáveis que não podem ser alteradas nem mesmo por emenda. Essas cláusulas salvaguardam direitos fundamentais e garantem a estrutura básica do Estado Democrático de Direito. Elas tornam a Constituição ainda mais rígida. 

Portanto, a Constituição não pode ser considerada flexível. A alegação no item da questão é incorreta porque ignora a complexidade e o rigor do processo de alteração especificado e as limitações impostas pelas cláusulas pétreas. 

Com base na fundamentação legal e no entendimento doutrinário, está correta a resposta "Errado" (E) indicada na questão. 

Gabarito: Letra E

A CF é considerada flexível, pois a sua alteração pode ocorrer
por meio de procedimento ordinário do processo legislativo
comum.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue os itens a seguir.


A análise sobre a influência do neoconstitucionalismo na Constituição Federal de 1988 aborda uma série de transformações jurídicas e culturais que consolidaram a importância da Constituição como elemento central na ordem jurídica nacional. O neoconstitucionalismo é um fenômeno que emergiu na segunda metade do século XX, intensificado após a Segunda Guerra Mundial, especialmente na Europa, chegando posteriormente ao Brasil e influenciando significativamente a Constituição de 1988. 

Uma das principais características do neoconstitucionalismo é a definição da Constituição como um documento normativo central e não apenas descritivo ou simbólico. Esta corrente reforça a compreensão de que a Constituição possui força normativa, capaz de coagir e direcionar a atuação do legislador e do administrador público. Um exemplo prático dessa influência no Brasil é a ênfase nos direitos fundamentais incorporados diretamente na Constituição, que são "blindados" contra qualquer tentativa de supressão, garantindo a eficácia das normas constitucionais. Tal conceito reflete-se no artigo que estabelece a ordem social sobre o primado do trabalho com justiça e bem-estar social como objetivos principais: 

<blockquote>Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.</blockquote> 

Além disso, o neoconstitucionalismo promoveu a constitucionalização de valores sociais e objetivos, como a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, como saúde, educação e assistência social, refletidos nos dispositivos que garantem a seguridade social: 

<blockquote>Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.</blockquote> 

A introdução da ponderação de valores no julgamento, ampliando o espaço para juízos éticos e morais, também é um aspecto do neoconstitucionalismo que demonstra sua preocupação com a concretização de normas constitucionais, acima dos formalismos do positivismo jurídico. Este movimento visa assegurar que a aplicação da norma constitucional não fique restrita ao texto, mas se amplie em práticas que proporcionem efetividade aos direitos fundamentais, em particular aos sociais. 

Por fim, essa corrente jurídica, ao introduzir a força normativa da Constituição e a prevalência dos direitos fundamentais, com especial atenção para os direitos sociais, fornece a base para a afirmação da assertiva de que o neoconstitucionalismo contribuiu significativamente para o fortalecimento destes direitos na atual Constituição Federal. Portanto, a alternativa correta é "Certo". 

Gabarito: Letra C

O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o
fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos
direitos sociais.

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.


Questões de Direito Constitucional - Constituição: conceito e classificações - Médio - Verdadeiro ou falso